3014618-83.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3014618-83.2026.8.19.0000/RJ IMPETRANTE: JOAO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIMONE ALVAREZ LIMA (OAB RJ161800) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIMONE ALVAREZ LIMA (OAB RJ161800) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, SEM QUE O AGRAVANTE TENHA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JÁ APRECIOU E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFIGURA DESERÇÃO, AINDA QUE O AGRAVANTE INVOQUE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A DISPENSA DE PREPARO EM RECURSOS QUE DISCUTEM A PRÓPRIA GRATUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO ESTÁ SUJEITO A PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 203, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMBINADO COM O ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, O AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA SANÁ-LO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO AO EFETIVO RECOLHIMENTO. 5. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVOCADOS PELO AGRAVANTE, NOTADAMENTE O RESP Nº 2.087.484/SP, TRATAM, DE FATO, DA HIPÓTESE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JÁ INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APROXIMANDO-SE DA SITUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS; NÃO OBSTANTE, POR TEREM SIDO PROFERIDOS SEM EFEITO VINCULANTE, À FALTA DE FIXAÇÃO EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSO REPETITIVO, NÃO AFASTAM A EXIGÊNCIA DE PREPARO ESTABELECIDA PELO ART. 203, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA DISTINTO, IMPETRADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, RESTRINGIU-SE AO PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO, NÃO ALCANÇANDO O PREPARO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 7º; 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO; 1.007, § 4º; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 203, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.087.484/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.