3014284-49.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3014284-49.2026.8.19.0000/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: FATIMA REGINA DOS SANTOS COSTA (Curador) ADVOGADO(A): GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES (OAB RJ223209) ADVOGADO(A): CLEBER AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ268749) AGRAVANTE: JO CARVALHO COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES (OAB RJ223209) ADVOGADO(A): CLEBER AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ268749) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: FATIMA REGINA DOS SANTOS COSTA (Curador) ADVOGADO(A): GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES (OAB RJ223209) ADVOGADO(A): CLEBER AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ268749) AGRAVANTE: JO CARVALHO COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES (OAB RJ223209) ADVOGADO(A): CLEBER AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ268749) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. IDOSO HIPERVULNERÁVEL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE BENEFICIÁRIO IDOSO, PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES, INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. 2. O AUTOR ALEGOU ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO INTERNAÇÃO POR PNEUMONIA BACTERIANA, ASSOCIADA A COMORBIDADES, SEM PREVISÃO DE ALTA. 3. O PEDIDO DE TUTELA FOI INICIALMENTE INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IMINÊNCIA DE CANCELAMENTO, SENDO POSTERIORMENTE RENOVADO DIANTE DE COMUNICAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 4. O RECURSO FOI INICIALMENTE NÃO CONHECIDO EM PLANTÃO RECURSAL POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DECISÃO POSTERIORMENTE REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE A INTERNAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTA HOSPITALAR DO BENEFICIÁRIO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO; E (II) SABER SE É LEGÍTIMO O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE BENEFICIÁRIO IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ALTA HOSPITALAR DELIMITA, NO PLANO TEMPORAL, A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA, MAS NÃO ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL, POIS SUBSISTE CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO E PEDIDOS REMANESCENTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 7. NÃO HOUVE DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DA DECISÃO AGRAVADA, E A DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DEPENDE DO EXAME DA LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE A INTERNAÇÃO. 8. O ORDENAMENTO JURÍDICO IMPÕE RESTRIÇÕES À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE AGRAVADA, ESPECIALMENTE DE IDOSO INTERNADO EM UTI, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO ASSEGURADA PELO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. 9. O TEMA 1.082 DO STJ ESTABELECE QUE A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS AO USUÁRIO INTERNADO ATÉ A ALTA, DESDE QUE HAJA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. 10. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO CARACTERIZA, EM SUA SUBSTÂNCIA CLÍNICA, SITUAÇÃO DE RISCO IMEDIATO À VIDA, PREENCHENDO O REQUISITO DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998, SENDO ILEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA EMBASADA APENAS NA AUSÊNCIA LITERAL DOS TERMOS "URGÊNCIA" OU "EMERGÊNCIA". 11. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 166 DO CNJ/FONAJUS (VIII JORNADA NACIONAL DE DIREITO DA SAÚDE), O QUAL RECOMENDA AO JULGADOR CONSIDERAR, ALÉM DOS CONCEITOS FORMAIS DA RESOLUÇÃO DO CFM, QUAISQUER OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE O TRATAMENTO SER SENSÍVEL AO TEMPO (TIME-SENSITIVE) E CONECTADO À INCOLUMIDADE DO PACIENTE. 12. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, LIMITADA AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. 13. A MULTA DIÁRIA FIXADA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA, DELIMITANDO EXCLUSIVAMENTE OS SEUS EFEITOS AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE JUNHO DE 2026 E 2 DE JULHO DE 2026, MANTIDA A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTA HOSPITALAR DO BENEFICIÁRIO DELIMITA NO TEMPO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS NÃO EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE OCORRIDO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. 2. É ILEGÍTIMO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE BENEFICIÁRIO IDOSO E HIPERVULNERÁVEL DURANTE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, DEVENDO SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A ALTA (TEMA 1.082 DO STJ). A VALIDAÇÃO DO ESTADO DE URGÊNCIA DEPENDE DA SUBSTÂNCIA DOS DADOS CLÍNICOS DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, REVELANDO-SE ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA LITERAL DOS VOCÁBULOS "URGÊNCIA" OU "EMERGÊNCIA" (ENUNCIADO Nº 166 DO CNJ/FONAJUS)." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, REJEITAR a preliminar de perda superveniente do objeto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela antecipada recursal deferida no evento 29, delimitados os seus efeitos ao período de internação compreendido entre 21 de junho de 2026 e 2 de julho de 2026, mantida a multa diária de R$ 500,00, quinhentos reais, limitada a R$ 5.000,00, cinco mil reais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.