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3013880-95.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 3013880-95.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE: ALEX ANDRE DOS SANTOS LOBATO ADVOGADO(A): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Aos embargados.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3013880-95.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ALEX ANDRE DOS SANTOS LOBATO ADVOGADO(A): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) AGRAVANTE: ALEX ANDRE DOS SANTOS LOBATO ADVOGADO(A): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE MILITAR DA MARINHA. TEMA 1.286. APLICAÇÃO DA MP Nº 2.215-10/2001 E DA LEI Nº 14.509/2022. MARGEM ULTRAPASSADA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM PARCELA EXCESSIVA DE SUA REMUNERAÇÃO E REQUER A ADEQUAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAIS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO INCIDEM SOBRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS ATUALMENTE REALIZADOS EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL ADMITIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS ANTES DE 04/08/2022, DEVE SER OBSERVADA APENAS A LIMITAÇÃO GLOBAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. O CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO SANTANDER FOI FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 E, PORTANTO, SUBMETE-SE EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE GLOBAL DE 70% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. O VALOR DA CONSIGNAÇÃO DO BANCO SANTANDER NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL APLICÁVEL. OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO DAYCOVAL FORAM PACTUADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.509/2022 E SUJEITAM-SE À MARGEM ESPECÍFICA DE 35% DESTINADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EXCLUÍDAS AS RESERVAS LEGAIS DESTINADAS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO. O MONTANTE DOS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO DAYCOVAL SUPERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ARTS. 7º E 14, § 3º; LEI Nº 14.509/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.286. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ratificar a tutela de urgência, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador pelo juízo de origem na forma da Súmula 114 do TJERJ para aplicar a limitação de 35%, seguindo a ordem cronológica, nos descontos no contracheque do autor referente ao BANCO DAYCOVAL S.A., determinar a abstenção de promover desconto direto em conta salário, além da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos enquanto viger a limitação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.
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