3013760-52.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013760-52.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: ROGERIO DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS (OAB SP484251) AGRAVADO: ROGERIO DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS (OAB SP484251) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA-LIMITE CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E O PRAZO REGISTRADO NO SISTEMA ADMINISTRATIVO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DETRAN/RJ A REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PENALIDADE APLICADA EM AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CONCEDENDO AO IMPETRANTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO PERANTE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA-LIMITE INFORMADA NA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E O ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PRAZO REGISTRADO NO SISTEMA ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009; E (II) ESTABELECER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA-LIMITE CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ E O PRAZO REGISTRADO NO SISTEMA ADMINISTRATIVO JUSTIFICA A REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ INFORMA EXPRESSAMENTE DATA-LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E CONSTITUI COMUNICAÇÃO OFICIAL APTA A ORIENTAR A CONDUTA DO ADMINISTRADO. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DATA CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E O ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PRAZO REGISTRADO NO SISTEMA ADMINISTRATIVO EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER INFORMAÇÕES COERENTES E COMPATÍVEIS ENTRE OS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO. A CONTROVÉRSIA NÃO RECAI SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, MAS SOBRE A DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA NELA CONSIGNADA E A INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ADMINISTRATIVO QUANTO AO ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL. O PERIGO DE DANO DECORRE DA POSSIBILIDADE DE PERDA DEFINITIVA DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR ADMINISTRATIVAMENTE A PENALIDADE DE TRÂNSITO. A MEDIDA LIMINAR ASSEGURA O EXERCÍCIO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM INVALIDAR O AUTO DE INFRAÇÃO, AFASTAR A PENALIDADE APLICADA OU IMPEDIR A ADMINISTRAÇÃO DE APRECIAR O MÉRITO DA INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.