3013517-08.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 38ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 3013517-08.2026.8.19.0001/RJAUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A): GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (OAB RJ137608) RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) SENTENÇA Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de dívida em nome da autora decorrente da cobrança objeto da demanda, determinar o cancelamento do cartão a contar de 13/05/2025, sob pena de restituição em dobro de tudo o que for eventualmente cobrado, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, a ser feita por ofício enviado pela Serventia, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) pelos danos morais ocasionados, corrigidos a contar da presente data (fixação do dano, súmula 362 STJ) e com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do CCb) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC) com base na SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, parágrafo único do CCb. Condeno a parte ré, por fim, pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, na forma dos arts. 82, §2º e 85, §2º, do Código de Processo Civil.