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3012688-30.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3012688-30.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: MARTINS CAVALCANTE CONSULTORIA DE NEGOCIACAO E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DOS SANTOS POTENTE BERNARDINO (OAB RJ238454) ADVOGADO(A): JORSOLON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ248435) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 43, ao Embargado para, querendo, oferecer contrarrazões.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3012688-30.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MARTINS CAVALCANTE CONSULTORIA DE NEGOCIACAO E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DOS SANTOS POTENTE BERNARDINO (OAB RJ238454) ADVOGADO(A): JORSOLON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ248435) AGRAVADO: META PLATFORMS TECHNOLOGIES BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) AGRAVANTE: MARTINS CAVALCANTE CONSULTORIA DE NEGOCIACAO E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DOS SANTOS POTENTE BERNARDINO (OAB RJ238454) ADVOGADO(A): JORSOLON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ248435) AGRAVADO: META PLATFORMS TECHNOLOGIES BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I- CASO EM EXAME 1 – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL OBJETIVAVA FOSSE A RÉ COMPETIDA A REATIVAR A CONTA DE APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE AS PLATAFORMAS FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL, ATUALMENTE DENOMINADO "META". ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE SUAS CONTAS FORAM BLOQUEADAS DE FORMA ABRUPTA E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. A PRÓPRIA AGRAVADA, EM SUA EXTENSA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, LIMITA-SE A DISCORRER GENERICAMENTE SOBRE SEUS TERMOS DE SERVIÇO E A POSSIBILIDADE DE BANIMENTO POR VIOLAÇÕES, MAS EM NENHUM MOMENTO APONTA, DE FORMA CLARA E CONCRETA, QUAL FOI A CONDUTA ESPECÍFICA DA AGRAVANTE QUE TERIA ENSEJADO UMA MEDIDA TÃO DRÁSTICA. A AGRAVANTE COMPROVOU SER PESSOA JURÍDICA E QUE NECESSITA UTILIZAR DE SUA CONTA NAS REDES SOCIAIS PARA O INCREMENTO DE SEU TRABALHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV – DISPOSITIVO 4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela de urgência e determinar que a Agravada restabeleça as contas vinculadas aos números +55 21 96476-8447, +55 21 97032-1227, +55 21 97668-5983 e +55 21 98903-0008, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como se abstenha de proceder a novos bloqueios enquanto perdurar a demanda, inclusive no que tange ao número +55 800 083 8383, que ainda permanece ativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.
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