3011938-28.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3011938-28.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A): LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO(A): PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) ADVOGADO(A): MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO(A): ERIC MENDES WEISS BASTOS (OAB RJ264703) ADVOGADO(A): NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB SP509006) AGRAVADO: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): RENATO ANET (OAB RJ045633) AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A): LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO(A): PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) ADVOGADO(A): MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO(A): ERIC MENDES WEISS BASTOS (OAB RJ264703) ADVOGADO(A): NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB SP509006) AGRAVADO: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): RENATO ANET (OAB RJ045633) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SALA EM SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À COBRANÇA DA TAXA E AO DESALIJO DA LOCATÁRIA. RECURSO DO RÉU. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA EM CASO DE TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO CONTROLE ACIONÁRIO. VENDA DE 60% DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DAS COTAS SOCIAIS DA LOCATÁRIA E DA MARCA COMERCIAL. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS DIREITOS QUE ASSEGURAM A MAIORIA DOS VOTOS NAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, COM PODER DE ELEGER A MAIORIA DOS ADMINISTRADORES. ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO CONFIGURADO, AO MENOS EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116 DA LEI N.º 6.404/1976. ANÁLISE SUMÁRIA QUE EVIDENCIA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA NA ESPÉCIE. TESES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE OPERAÇÃO NÃO ENVOLVEU DIRETAMENTE A LOCATÁRIA, QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO “TENANT MIX” E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO OU GERENCIAL, BEM COMO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL SE MOSTRA ABUSIVA, OSTENTA CARÁTER DE ADESIVIDADE, COM FINALIDADE DESVIRTUADA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, CUJA RELAÇÃO SE DÁ DE FORMA PARITÁRIA E SIMÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421-A DO CÓDIGO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, o mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.