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3011728-79.2026.8.26.0000

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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011728-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Marlene Bezerra dos Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS FINAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. ISENÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. INAPLICABILIDADE À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS NÃO ADIANTADAS. LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023. ART. 4º, IV E § 13, DA LEI Nº 11.608/2003. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTEVE A INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA MODALIDADE CUSTAS FINAIS, NO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, AO ARGUMENTO DE QUE OS EXEQUENTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO ANTECIPARAM QUALQUER DESPESA PROCESSUAL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA PELO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 IMPEDE SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO ADIANTADA PELO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE, À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, A TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER INCLUÍDA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA COBRANÇA DO ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO EM 03/10/2025, QUANDO JÁ VIGENTES AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023 NA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. 5. O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 ISENTA A UNIÃO, O ESTADO, OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS ESSA ISENÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE DE RESSARCIR DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS PELO VENCEDOR. 6. O ART. 4º, IV E § 13, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPÕE AO EXEQUENTE SUA INCLUSÃO NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 7. A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA E DECORRE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DE MODO QUE A ISENÇÃO CONCEDIDA À FAZENDA PÚBLICA ALCANÇA OS VALORES QUE ELA PRÓPRIA DEVERIA ANTECIPAR, NÃO AFASTANDO O DEVER DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. 8. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO EXEQUENTE NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO VENCIDO DE RESSARCIR A TAXA JUDICIÁRIA, POIS A AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO NÃO IMPEDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORENSES NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 9. O ART. 82, § 2º, DO CPC IMPÕE AO VENCIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE O VENCEDOR ANTECIPOU, BEM COMO DAQUELAS QUE, POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO FORAM ANTECIPADAS, RAZÃO PELA QUAL A FAZENDA PÚBLICA DEVE SUPORTAR A DESPESA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUE DEU CAUSA. 10. O ITEM 10 DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 DETERMINA A INCLUSÃO, NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS DEMAIS DESPESAS PENDENTES QUANDO O AUTOR OU EXEQUENTE ESTIVER DISPENSADO DO ADIANTAMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE OU DE OUTRA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 NÃO IMPEDE QUE A FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE SEJA RESPONSABILIZADA PELO RESSARCIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO ADIANTADA PELO EXEQUENTE. 2. A TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER INCLUÍDA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, AINDA QUE O EXEQUENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO EXEQUENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO VENCIDO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA DEMANDA A QUE DEU CAUSA.".LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, § 6º; CTN, ART. 178; CPC, ARTS. 82, § 2º, 86 E 91; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTS. 4º, IV E § 13, E 6º; LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023; COMUNICADO CONJUNTO TJSP Nº 951/2023, ITEM 10; COMUNICADO CONJUNTO TJSP Nº 953/2023, ITENS 1 E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031940-41.2026.8.26.0000, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016633-64.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3015423-75.2025.8.26.0000, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kesia Peres de Carvalho (OAB: 533215/SP) - Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - 1º andar

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 3011728-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Marlene Bezerra dos Santos - Agravo de Instrumento Processo nº 3011728-79.2026.8.26.0000 Relator(a): CYNTHIA THOMÉ Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 114 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Kesia Peres de Carvalho (OAB: 533215/SP) - Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - 1º andar

    Fonte oficial

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