Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
3011346-64.2026.8.19.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3011346-64.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: JANE SOARES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT (OAB RJ248571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JANE SOARES RODRIGUES DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO - ABSPU. 1. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC/15. 2. De acordo com os fatos narrados na petição inicial, a parte autora é beneficiária de pensão por morte e desde 2019 vem sofrendo descontos da parte ré em seu benefício. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam os descontos suspensos. O artigo 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre dos documentos de evento 1, DOC11, acostados à inicial que demonstram os descontos no contracheque da autora. Diante do fato narrado na inicial e nos termos do artigo 5°, inciso XX da Constituição Federal, a autora não está obrigada a manter-se associada. O risco de dano está demonstrado pela incidência em verba de carater alimentar. Além disso, a medida não provocará qualquer prejuízo para a parte ré, por não haver irreversibilidade dos seus efeitos. Assim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300 do CPC/15, para determinar que a ré suspenda os descontos à partir do próximo mês.3011346-64.2026.8.19.0038. Oficie-se, na forma do enunciado 144 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. Cite-se e intime-se via OJA de plantão, com a informação sobre o prazo de 15 dias para apresentar contestação, contados na forma dos artigos 335, III, e 231, do CPC/15.
Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3011346-64.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: JANE SOARES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT (OAB RJ248571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JANE SOARES RODRIGUES DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO - ABSPU. 1. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC/15. 2. De acordo com os fatos narrados na petição inicial, a parte autora é beneficiária de pensão por morte e desde 2019 vem sofrendo descontos da parte ré em seu benefício. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam os descontos suspensos. O artigo 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre dos documentos de evento 1, DOC11, acostados à inicial que demonstram os descontos no contracheque da autora. Diante do fato narrado na inicial e nos termos do artigo 5°, inciso XX da Constituição Federal, a autora não está obrigada a manter-se associada. O risco de dano está demonstrado pela incidência em verba de carater alimentar. Além disso, a medida não provocará qualquer prejuízo para a parte ré, por não haver irreversibilidade dos seus efeitos. Assim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300 do CPC/15, para determinar que a ré suspenda os descontos à partir do próximo mês.3011346-64.2026.8.19.0038. Oficie-se, na forma do enunciado 144 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. Cite-se e intime-se via OJA de plantão, com a informação sobre o prazo de 15 dias para apresentar contestação, contados na forma dos artigos 335, III, e 231, do CPC/15.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.