3010928-46.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3010928-46.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) AGRAVADO: JOSE ROBERTO THEODORO ADVOGADO(A): LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) AGRAVADO: JOSE ROBERTO THEODORO ADVOGADO(A): LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PEÇA DE DEFESA ANTES DA CITAÇÃO FORMAL. DESCABIMENTO. CITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. CONSULTA E ACESSO À ÍNTEGRA DOS AUTOS ELETRÔNICOS PELO PORTAL DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO Nº 455/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA QUE DEFLAGRA O PRAZO PARA RESPOSTA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS CONTADOS DA CITAÇÃO TÁCITA. REVELIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se na íntegra a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.