3010551-95.2025.8.19.0037

Intimação

TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO

  Execução Fiscal Nº 3010551-95.2025.8.19.0037/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO TINGLY ADVOGADO(A): THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS (OAB RJ169506) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por ASSOCIACAO DE MORADORES DO TINGLY. Nos termos do art. 98 do CPC, incumbe ao magistrado analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte que a requer, considerando os elementos constantes nos autos. No caso, a documentação apresentada revela-se suficiente para o deferimento do benefício neste momento. Ante o exposto, DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do § 3° do referido dispositivo. Intime-se. 2. Ao exequente sob petição de evento 10, PET1.