3010511-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010511-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Erica Repulio - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE ISENÇÃO E DIFERIMENTO. ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS REQUERIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE SERÃO PAGAS AO FINAL PELO VENCIDO. RECOLHIMENTO PRÉVIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTARQUIA ESTADUAL AUTORA O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE TAIS DESPESAS NÃO SE INCLUEM NA TAXA JUDICIÁRIA E, PORTANTO, NÃO SÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA DEVE ADIANTAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS À PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO OU SE O RESPECTIVO PAGAMENTO DEVE SER DIFERIDO PARA O FINAL DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBORA AS DESPESAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NÃO SE INCLUAM NO CONCEITO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E O DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSTITUEM INSTITUTOS DISTINTOS, DE MODO QUE A EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES DE EDITAIS DO CONCEITO DE TAXA JUDICIÁRIA NÃO IMPEDE QUE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS SEJA POSTERGADO PARA O FINAL DA DEMANDA.5. O ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA SERÃO PAGAS AO FINAL PELO VENCIDO.6. A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO IMPEDE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DESPESAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, QUANDO REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETEM-SE AO REGIME DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AINDA QUE NÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, TAIS DESPESAS DEVEM SER DIFERIDAS PARA O FINAL DA DEMANDA, A SEREM SUPORTADAS PELO VENCIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 91;LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2132387-71.2025.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004696-92.2003.8.26.0481, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Yuzo Onitsuka Nomoto (OAB: 420645/SP) - 1º andar