3010357-75.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3010357-75.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: EDNA DO NASCIMENTO CARVALHAL ADVOGADO(A): ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RJ176786) AGRAVANTE: EDNA DO NASCIMENTO CARVALHAL ADVOGADO(A): ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RJ176786) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, visando a revisão da taxa de juros remuneratórios, a autorização para depósito do valor incontroverso e o afastamento dos efeitos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário; e (ii) estabelecer se o depósito do valor incontroverso é apto a afastar a mora e impedir a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, mediante cognição sumária. A alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios demanda instrução probatória, não sendo possível concluir, em análise perfunctória, pela ilegalidade da cláusula contratual. A taxa de juros pactuada permanece, em regra, válida quando não destoa dos parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para caracterização da abusividade. O contrato evidencia a ciência da contratante quanto às condições pactuadas, inexistindo elementos suficientes, em cognição sumária, para demonstrar falha no dever de informação ou manifesta desproporção das cláusulas. O laudo técnico produzido unilateralmente pela parte autora não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade do contrato. O depósito do valor que a parte entende devido, em montante inferior ao contratado, não purga a mora nem produz efeitos para assegurar a manutenção da posse do bem ou impedir a negativação do devedor. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, e a inscrição do devedor inadimplente em cadastro restritivo constitui exercício regular de direito da instituição financeira. O perigo de dano não se evidencia, pois eventual prejuízo decorrente da negativação ou de outras medidas poderá ser reparado em caso de procedência da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.