3010305-84.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010305-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravada: Inês Aparecida Baricatti e outros - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA FALECIMENTO DE LITISCONSORTES HABILITAÇÃO DE HERDEIROS LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA PRINCÍPIO DA SAISINE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO PLENA DOS SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. 2. NOS TERMOS DOS ARTS. 110, 313, §§ 1º E 2º, 687, 688 E 778 DO CPC, O FALECIMENTO DA PARTE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL, ADMITINDO-SE A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, OS QUAIS PASSAM A EXERCER A POSIÇÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS. 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ASSEGURA A IMEDIATA TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS. 4. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE PELOS SUCESSORES REGULARMENTE HABILITADOS, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU PARTILHA. 5. EXIGÊNCIA QUE CONFIGURARIA EXCESSO DE FORMALISMO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ (AGINT NO RESP 1.991.444/RS; RESP 1.715.839/SP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Nogueira Ribeiro (OAB: 245355/RJ) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ediane Pereira de Souza (OAB: 461606/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - 1º andar