3010258-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010258-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Sertãozinho - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: K. A. A. (Menor) e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. "HABEAS CORPUS". ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E IMPÔS AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. "HABEAS CORPUS". VIA INADEQUADA PARA REAPRECIAÇÃO DE MEDIDA APLICADA EM SENTENÇA, UMA VEZ QUE HÁ RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. "WRIT" CONHECIDO, EXCEPCIONALMENTE.4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO.5. SITUAÇÃO DE RISCO. EVASÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RESPALDO FAMILIAR EFETIVO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTENSO PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DA MEDIDA.6. SUCUMBÊNCIA DA LITERALIDADE DO ARTIGO 122 DO ECA FRENTE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO7. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ART. 122, §2º; ART. 121, §§ 3º E 5º. SINASE, ART. 1º, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309