3009932-48.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009932-48.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: JOHN LENNON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): THAINA LUISA DA SILVA LUZ (OAB RJ251599) AGRAVANTE: JOHN LENNON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): THAINA LUISA DA SILVA LUZ (OAB RJ251599) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. 3. O AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, TENDO APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CONTRACHEQUES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULA A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 99, § 2º, DO CPC DETERMINA QUE, HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO. 6. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA, CONSAGRADOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. 7. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU AJUIZAMENTO REITERADO DE DEMANDAS SEMELHANTES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 8. A DECISÃO AGRAVADA É NULA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ NÃO PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA O ART. 99, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 98, 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2464887, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01/12/2025, DJEN 09/12/2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2130383, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 27/03/2023, DJE 04/04/2023; TJ-RJ, AGINT NO AI 0093791-81.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2024; TJ-RJ, AI 0024566-37.2025.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja providenciada a prévia intimação da parte autora, na forma do artigo 99, §2º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.