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3009282-98.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3009282-98.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: CRISTINA FRANCISCA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO COSTA THIMOTEO (OAB RJ201609) AGRAVADO: CRISTINA FRANCISCA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO COSTA THIMOTEO (OAB RJ201609) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALUGUEL SOCIAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, CONSIDERANDO O PERÍODO PRORROGADO DE 24 MESES. 2. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES: (I) SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU OS ENTES ESTATAIS A CONCEDER ALUGUEL SOCIAL AOS MORADORES DESABRIGADOS DOS BAIRROS PALMEIRAS, SALGUEIRO E ITAÚNA, LIMITANDO O PAGAMENTO AO PERÍODO DE 12 MESES, PRORROGÁVEIS UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PRAZO, DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE; (II) IMPUGNAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS QUESTIONANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, NOTADAMENTE DE DESPESAS COM MORADIA, REJEITADA NO DECISUM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO PRORROGADO DE 24 MESES VIOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA; E (II) SABER SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM OUTRA MORADIA PARA A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. “DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO” (ART. 502); “É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO” (ART. 507, CPC); E “TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO” (ART. 508, CPC). 5. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE LIMITOU O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL AO PERÍODO DE 12 MESES, PRORROGÁVEIS UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PRAZO, DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.052/2013. 6. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO IMÓVEL INTERDITADO NO PERÍODO EM DEBATE. ÔNUS QUE PERTENCIA AO CREDOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU 7. VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTENTE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 8. DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JUSTIFICAM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, RESULTANDO PREMATURO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CPC, ARTS. 502, 507, 508, 103, III; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025; DECRETO ESTADUAL Nº 44.052/2013, ART. 2º, §1º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 810 STJ (RE Nº 870.947/SE), STJ, TEMA Nº 905 (RESP Nº 1.495.146/MG), SÚMULA Nº 421. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a limitação da execução ao período de 12 (doze) meses, com a remessa dos autos ao contador para a apuração do excesso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 5ª Câmara de Direito Público · Outros
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO SISTEMA EPROC, COM INÍCIO EM 03/09/2026 ÀS 00:00H E TÉRMINO EM 03/09/2026 ÀS 23:59H , OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: *** Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. *** Agravo de Instrumento Nº 3009282-98.2026.8.19.0000/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador MAURO DICKSTEIN AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADOR(A): JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS AGRAVADO: CRISTINA FRANCISCA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO COSTA THIMOTEO (OAB RJ201609) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Desembargador MAURO DICKSTEIN Presidente
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