3009182-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009182-51.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nilza Maria Reis - Embargte: Maria Evenir Aparecido e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DA URV. SERVIDORES INGRESSANTES APÓS A LEI Nº 8.880/1994. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES, SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A CONVERSÃO DA URV PREVISTA NA LEI Nº 8.880/1994. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.682.689/SP, QUANTO AO FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO À REVISÃO DECORRE DA MANUTENÇÃO DA DISTORÇÃO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO E QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA, COM ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE A DISTORÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV PODERIA ALCANÇAR SERVIDORES INGRESSANTES APÓS A LEI Nº 8.880/1994; E (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O RESP Nº 1.682.689/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA NÃO GERA NULIDADE QUANDO A PARTE EXERCE O CONTRADITÓRIO NOS PRÓPRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO PROCESSUAL. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM APÓS A CONVERSÃO DA URV, CONSIGNANDO QUE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À ÉPOCA DA CONVERSÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR INEXISTIR DIREITO A SER AVERBADO. 6. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO AFASTA, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INDIVIDUAL OU DE DISTORÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES QUE NÃO MANTINHAM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 8.880/1994. 7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, NEM PRECISA EXAMINAR PONTO CUJA ANÁLISE SE TORNOU DESNECESSÁRIA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NEM À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE, QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO O CONTRADITÓRIO É POSTERIORMENTE EXERCIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU OBTER A REFORMA DO JULGADO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.". LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, I A III E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.880/1994.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.682.689/SP; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0157537-79.2011.8.26.0000/50000, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.03.2012; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2263737-22.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0023036-52.2009.8.26.0068/50000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2234427-68.2024.8.26.0000/50001, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - 1º andar