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3008768-48.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3008768-48.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: LEILA MONTE PALMA ADVOGADO(A): CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RJ158192) AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVANTE: LEILA MONTE PALMA ADVOGADO(A): CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RJ158192) AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 5. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE FATURAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DA SUPOSTA EXORBITÂNCIA DAS CONTAS, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. 6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR, NESTA FASE PROCESSUAL, PELA IRREGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 7. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO ALEGADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS E OS PLEITOS FORMULADOS. 8. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 59 DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por LEILA MONTE PALMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 04/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008768-48.2026.8.19.0000/RJ RELATOR: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LEILA MONTE PALMA ADVOGADO(A): CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RJ158192) AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR LEILA MONTE PALMA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Votante: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Votante: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora RENATA MACHADO COTTA
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