Publicações do processo

3008761-61.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal: TJSP
Publicações identificadas: 2 publicações
Período: set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

15 set 2026
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008761-61.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Franco (Espólio) e outros - Embargdo: Roberto Aparecido Franco - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003, EM RAZÃO DE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO TER OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO TETO DE R$ 29.176,91 PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, BEM COMO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARTS. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ADCT E DA TESE SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. REQUER EFEITOS INFRINGENTES, SUBMISSÃO DO EXCEDENTE AO REGIME DE PRECATÓRIOS, RESSALVADA A RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE, E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO FIXAR EM MOEDA CORRENTE O VALOR DO TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ADCT E QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS COMPORTAM EFEITOS INFRINGENTES E ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.022 DO CPC RESTRINGE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA CENTRAL E DEFINIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003, EM RAZÃO DE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO TER OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 792. 5. A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, EM MOEDA CORRENTE, DO VALOR CORRESPONDENTE A 1.135,2885 UFESPS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A DEFINIÇÃO DO MONTANTE EXATO CONSTITUI PROVIDÊNCIA ARITMÉTICA E EXECUTÓRIA RELACIONADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENQUANTO O ACÓRDÃO JÁ ESTABELECEU A NORMA JURÍDICA APLICÁVEL. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE A INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003 E MANTÉM A DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, POIS A PRETENSÃO DE DEFINIR O VALOR EXATO DO LIMITE FINANCEIRO E OS RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS EXECUTÓRIOS TRADUZ INCONFORMISMO COM O ALCANCE DO JULGADO. 7. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL INVOCADO PELA PARTE QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA. 8. OS EMBARGOS BUSCAM, EM REALIDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E OBTER PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE TESES REJEITADAS PELO COLEGIADO, CONFERINDO AO RECURSO CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. 9. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO O ACÓRDÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, EM MOEDA CORRENTE, DO VALOR EXATO DE TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DEFINE EXPRESSAMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E O RESPECTIVO PARÂMETRO LEGAL. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO. 3. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO DISPENSA O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM AO PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, §§ 3º E 4º; ADCT, ART. 87; CPC, ARTIGOS 1.022 E 489, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003; LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 792; STJ, AGINT NO ARESP 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 20.11.2015; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - Aurea Correia de Andrade (OAB: 93657/SP) - Domingos Wellington Mazucato (OAB: 53850/SP) - Simone Nagai de Andrade (OAB: 168383/SP) - 1º andar
Fonte oficial
01 set 2026
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 3008761-61.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Franco (Espólio) - Embargdo: Roberto Aparecido Franco - Embargdo: Paulo Leonardo Franco - Embargdo: Sonia Maria dos Santos Franco - Embargos de Declaração Cível Processo nº 3008761-61.2026.8.26.0000/50000 Relator(a): CYNTHIA THOMÉ Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - Aurea Correia de Andrade (OAB: 93657/SP) - Domingos Wellington Mazucato (OAB: 53850/SP) - Simone Nagai de Andrade (OAB: 168383/SP) - 1º andar
Fonte oficial

Além do diário

Entenda este processo ou consulte todos os seus

O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.

Resumo de IA

Este processo, em linguagem clara

Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
PDF para baixar e cópia por e-mail
Resultado geralmente em cerca de 1 minuto

R$ 7,97

Prévia

Consulte todos os seus processos

Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
Mostra a quantidade encontrada
Sem lista de números CNJ

R$ 13,90

Completo

Acompanhamento gratuito por um mês

Lista de processos e fontes públicas no clique

Lista dos processos encontrados, com números CNJ
Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
Acompanhamento gratuito por um mês

R$ 19,90

Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.