3007332-12.2026.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3007332-12.2026.8.19.0014/RJ AUTOR: MARILDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) ADVOGADO(A): PAULA LEITE NOGUEIRA (OAB RJ244677) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARILDA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora narra que é beneficiária de amparo social à pessoa com deficiência (NB 713.865.443-0) e que sofre descontos mensais de R$ 30,55 relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 810194734, com início em 03/2026 e término em 02/2034, o qual afirma não ter celebrado. Em sede de tutela provisória, pede a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Ao final, requer a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro e a condenação em danos morais de R$ 15.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Gratuidade. Presente a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, em favor de beneficiária de prestação assistencial. Concedo o benefício (art. 98 do CPC), ressalvada revogação (art. 100). II.2. Tutela de urgência. Exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). Probabilidade do direito. A alegação de ausência de contratação é negativa e demanda contraditório. O extrato do INSS registra o contrato impugnado como averbação nova, com valor liberado de R$ 1.288,38, e aponta que o benefício é pago em conta corrente mantida na própria instituição ré, circunstância que reclama verificação quanto ao efetivo crédito. Consta ainda histórico de outras contratações consignadas em nome da autora, inclusive perante a mesma ré. A aferição da existência ou não do vínculo contratual depende da apresentação da documentação em poder da ré e de dilação probatória, incompatíveis com a cognição sumária. Perigo da demora. O desconto mensal é de R$ 30,55, montante reduzido diante do benefício de R$ 1.621,00, e a margem consignável total permanece dentro do limite legal. Os valores são certos e integralmente reversíveis por restituição em caso de procedência. Ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC. III. DISPOSITIVO INDEFIRO a tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), sem prejuízo de reapreciação após a instrução do feito. DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), ressalvado o art. 100. DA CITAÇÃO: Cite-se a ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Na contestação, deverá alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir, com indicação dos fatos controvertidos e da pertinência de cada meio probatório (arts. 335 e 336 do CPC), instruindo a peça com o instrumento contratual, o comprovante de disponibilização do valor à autora e a planilha discriminada dos descontos. DA RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, com manifestação sobre as preliminares, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e os documentos juntados (arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC). Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir e indicar a pertinência de cada uma delas. DA CONCLUSÃO: Em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) ou para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.