3007115-10.2025.8.06.0064

Edital

TJCE · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia · Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, Novo Pabussu (Rua Quinze de Outubro), CAUCAIA - CE - CEP: 61600-272 EDITAL DE CURATELA PROCESSO Nº: 3007115-10.2025.8.06.0064 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: OLAVO DOS SANTOS CAETANO REQUERIDO: FRANCISCO CAETANO DAS CHAGAS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de FRANCISCO CAETANO DAS CHAGAS, que é portador de sequela oriunda de um acidente vascular cerebral , CID10 - I69.9. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). OLAVO DOS SANTOS CAETANO, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 27/02/2026, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, com fundamento no art. 1.767 e seguintes, do vigente Código Civil, e nos precisos termos do art. 747 e seguintes, do CPC, DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANCISCO CAETANO DAS CHAGAS, para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como seu curador o senhor OLAVO DOS SANTOS CAETANO, o qual deverá ser compromissado (art. 759 do CPC).". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.. Eu, ALVARO DIAS FEITOSA, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior, digitei. CAUCAIA/CE, 21 de agosto de 2026. Neuter Marques Dantas NetoJuiz(a) de Direito