3006985-49.2024.8.06.0001

Edital

TJCE · 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza · Intimação

VARA: 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006985-49.2024.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Desobediência, Competência da Justiça Estadual] DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS O(A) Dr.(a) ROBERTO NOGUEIRA FEIJO, Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal. Faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento acerca do presente edital, expedido nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal (CPP) e com o prazo prazo de 15 (quinze) dias, que perante este Juízo foi denunciado(a) pelo Ministério Público o RÉU ANTONIO VICENTE MACIEL DA SILVA, brasileiro, filho de Aldenor Pereira da Silva e Francisca Maciel da Silva, nascido em 28/12/1990, natural de Fortaleza/CE, RG: 2008009255148, como incurso(a) nas sanções do Art. 330 do Código Penal e do Art. 19 da Lei das Contravenções Penais, nos autos do processo em epígrafe, motivo pelo qual expediu-se o presente edital pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 também do CPP, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia. Fica o acusado, ainda, ciente de que não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Fortaleza-CE, em 18 de agosto de 2026 Juiz de Direito 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza