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3006117-53.2023.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 3006117-53.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda. - encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto à fls. 78-96. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) - Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP) - Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP) - 1º andar
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