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3006067-17.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3006067-17.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000291-55.2026.8.19.0026/RJ AGRAVANTE: VIX VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GERALDES (OAB MG120041) AGRAVADO: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES FIGUEIRA (OAB RJ238105) ADVOGADO(A): JOÃO MIGUEL PONTES JORGE (OAB RJ264581) AGRAVADO: MIRIAM ARMOND PONTES JORGE ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES FIGUEIRA (OAB RJ238105) ADVOGADO(A): JOÃO MIGUEL PONTES JORGE (OAB RJ264581) AGRAVANTE: VIX VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GERALDES (OAB MG120041) AGRAVADO: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES FIGUEIRA (OAB RJ238105) ADVOGADO(A): JOÃO MIGUEL PONTES JORGE (OAB RJ264581) AGRAVADO: MIRIAM ARMOND PONTES JORGE ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES FIGUEIRA (OAB RJ238105) ADVOGADO(A): JOÃO MIGUEL PONTES JORGE (OAB RJ264581) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO ELÉTRICO. CAMPANHA DE RECALL. LIMITAÇÃO PREVENTIVA DE RECARGA DE BATERIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA SIMILAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRESTABILIDADE DO BEM. FATO SUPERVENIENTE. REGULARIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DE REPARO PERANTE A SENACON. PERIGO DE DANO REVERSO CONFIGURADO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS DISPONIBILIZEM AOS AUTORES, NO PRAZO DE 5 DIAS, VEÍCULO ELÉTRICO RESERVA SIMILAR OU SUPERIOR AO MODELO ADQUIRIDO, COM COBERTURA DE SEGURO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA DE RECARGA DA BATERIA A 70% DE SUA CAPACIDADE, DECORRENTE DE CAMPANHA DE RECALL, CARACTERIZA VÍCIO QUE INVIABILIZE A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL A PONTO DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO LIMINAR DE VEÍCULO RESERVA; (II) ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA; E (III) O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FORMULADO PELOS AUTORES RESTOU PREJUDICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EMBORA CONSTATADA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ANÚNCIO DE RECALL POR DESCONFORMIDADE NA BATERIA DE ALTA TENSÃO, A LIMITAÇÃO PREVENTIVA DE RECARGA A 70% DESTINA-SE A RESGUARDAR A SEGURANÇA DO USUÁRIO DURANTE A ELABORAÇÃO DA SOLUÇÃO TÉCNICA, NÃO IMPLICANDO A PARALISAÇÃO FORÇADA OU A PERDA TOTAL DA UTILIDADE DO AUTOMÓVEL. 5. CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE O PROTOCOLO DE DOCUMENTAÇÃO OFICIAL PELA FABRICANTE PERANTE A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) EM MARÇO DE 2026, ESTABELECENDO O CRONOGRAMA PARA OS REPAROS DEFINITIVOS, O QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA. 6. A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA DE PADRÃO SIMILAR POR PRAZO INDETERMINADO ACARRETA PERIGO DE DANO REVERSO, CARACTERIZANDO MEDIDA DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE FINANCEIRA PERANTE O ARTIGO 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A COMPLEXIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE MÉRITO. 7. A VERIFICAÇÃO DO REAL ESTADO TÉCNICO DO AUTOMÓVEL E DAS ALEGAÇÕES DE RETENÇÃO POR DEFEITOS DIVERSOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS DAS RÉS (VOLVO CAR BRASIL E BELÉM AUTOMÓVEIS) CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES (MIRIAM ARMOND E OUTRO) JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: A RESTRIÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTONOMIA DE VEÍCULO ELÉTRICO POR RECOMENDAÇÃO PREVENTIVA DE RECALL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A IMPRESTABILIDADE DO BEM APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 18, § 1º; CPC, ART. 300, CAPUT E § 3º, ART. 493, ART. 1.015, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 15ª Câmara de Direito Privado · Outros
15ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Faço público que serão julgados em sessão PRESENCIAL do próximo dia 09/09/2026, quarta-feira, a partir das 10:00, ou em outra sessão a ser designada, os seguintes processos e os porventura adiados. A Sessão PRESENCIAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se às quartas-feiras na Sala de Sessões (sala 239 ? Lâmina III ? Fórum Central ? Rua Dom Manuel, 37 ? Centro ? Rio / RJ). Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência, seja para acompanhar o julgamento do feito, seja para proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente na Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado (Sala 232 da Lâmina III), no horário do expediente forense, já a partir do dia útil anterior à realização da Sessão, e até o início desta (art. 937, § 2º, do CPC). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br gab.desscisinio@tjrj.jus.br gab.deseduardoab@tjrj.jus.br gab.desricardoap@tjrj.jus.br gab.desjuanlsvazquez@tjrj.jus.br Agravo de Instrumento Nº 3006067-17.2026.8.19.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA AGRAVANTE: VIX VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GERALDES (OAB MG120041) AGRAVADO: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES FIGUEIRA (OAB RJ238105) ADVOGADO(A): JOÃO MIGUEL PONTES JORGE (OAB RJ264581) AGRAVADO: MIRIAM ARMOND PONTES JORGE ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES FIGUEIRA (OAB RJ238105) ADVOGADO(A): JOÃO MIGUEL PONTES JORGE (OAB RJ264581) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026. Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Presidente
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