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3005935-59.2026.8.06.6001
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- Tribunal
- TJCE
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- ago/2026
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Intimação
TJCE · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005935-59.2026.8.06.6001 [Transferência ex-officio para reserva] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA TEIXEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO Intime-se a parte recorrida para querendo, apresentar resposta ao recurso inominado no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a quem compete realizar o exame da admissibilidade e o julgamento do recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
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