3005915-54.2026.8.19.0004

Intimação

TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 3005915-54.2026.8.19.0004/RJ REQUERENTE: JOSIAS ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GISELLE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ225773) ADVOGADO(A): FRANCILEY RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ163903) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 13 como Emenda da petição inicial. Defiro a gratuidade de justiça. A presente demanda é proposta com base no disposto no art. 104-A e seguintes do CDC, sendo possível ao juiz instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. A suspensão da exigibilidade do crédito, com suas repercussões, é medida a ser adotada, se pertinente, após a realização da audiência prévia de conciliação. Indefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Designo a audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC para o dia 13/10/2026 às 14h, na modalidade presencial. Intimem-se os Réus para comparecimento, observado o disposto no art. 104-A, § 2º, do CDC.