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Publicações do processo
3005899-79.2026.8.19.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio · DESPACHO/DECISÃO
  Mandado de Segurança Cível Nº 3005899-79.2026.8.19.0011/RJ IMPETRANTE: AMJ UNIFORMES, ARTIGOS MILITARES E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ (OAB SP421342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMJ UNIFORMES, ARTIGOS MILITARES E SEGURANCA LTDA, apontando como Autoridade Coatora o AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIROpelas razões expostas na petição inicial constante do evento 1, anexo 1. Nos termos do art. 63 da Lei 10.633/24 (LODJ), os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível, cabendo o processo e julgamento de feitos como o presente, razão pela qual patente o equívoco na distribuição desta ação para esta 2ª Vara de Família de Cabo Frio. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Comarca de Cabo Frio, para o processo e julgamento da pretensão deduzida na inicial. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor, visando à livre distribuição entre as varas cíveis desta Comarca. Intimem-se.
Lista de distribuição
TJRJ · 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio · Outros
Processo 3005899-79.2026.8.19.0011 distribuido para 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio na data de 21/08/2026.
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