3005664-48.2024.8.19.0055

Intimação

TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de São Pedro da Aldeia · DESPACHO/DECISÃO

  Execução Fiscal Nº 3005664-48.2024.8.19.0055/RJ EXECUTADO: LEGIAO DA BOA VONTADE ADVOGADO(A): VANIA RAMALHO PEREIRA (OAB RJ176409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a executada LEGIÃO DA BOA VONTADE, LBV argui sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o próprio Município exequente, no âmbito administrativo, reconheceu que não mais ostenta a condição de sujeito passivo dos débitos objeto da presente cobrança. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que a própria Fazenda Pública Municipal reconheceu administrativamente a alteração da titularidade do imóvel, com a exclusão da executada LEGIÃO DA BOA VONTADE, LBV do cadastro imobiliário e a inclusão de RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI como responsável pelos débitos em cobrança. Diante desse reconhecimento administrativo, mostra-se configurada a ilegitimidade passiva da LBV para figurar no polo passivo da presente execução. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO a presente execução fiscal em relação à LEGIÃO DA BOA VONTADE , LBV, sem resolução do mérito. Em consequência, torno sem efeito a constrição de ativos financeiros eventualmente realizada em nome da LBV, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores, via SISBAJUD. Prossiga-se a execução exclusivamente em face de RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI, responsável indicado nos documentos administrativos e já integrante do polo passivo dos feitos reunidos. Cite-se - RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI. Cumpra-se Intimem-se