3005544-78.2026.8.19.0008

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3005544-78.2026.8.19.0008/RJ AUTOR: RICARDO SANTOS DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE (OAB RJ155311) DESPACHO/DECISÃO Deferida a gratuidade e determinada a intimação do Município para esclarecimentos acerca da suspensão dos pagamentos, conforme evento 7, DESPADEC1. No evento 20, PET1, o Município informou a regularização do pagamento do salário do autor. Dessa forma, considerando que o réu cumpriu voluntariamente a obrigação objeto do pedido de tutela, a medida de urgência perdeu seu objeto, razão pela qual deixo de apreciá-la. À míngua de ânimo conciliatório e diante da natureza indisponível dos direitos em tela, deixa-se de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Int. 1. A fim de possibilitar o adequado andamento processual, o peticionamento realizado pelas partes e auxiliares da Justiça deve observar, no curso de todo o procedimento, a adequada identificação das petições perante o sistema informatizado, para que haja correta e automática alocação dos feitos e petições, com observância das preferências e urgências. Artigos 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil. ↩