3005434-02.2026.8.19.0066

Intimação

TJRJ · 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO

  Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3005434-02.2026.8.19.0066/RJ REQUERENTE: MAYLON THIAGO DA SILVA BELMIRO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) REQUERENTE: LUIZ SERGIO BELMIRO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) DESPACHO/DECISÃO O art. 99, § 3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais quando afirmada por pessoa natural, e que tal presunção, no entanto, como sabido, não é absoluta, podendo o Magistrado determinar a comprovação de tal estado. Assim, venha aos autos cópia da última declaração de imposto de renda das seguintes páginas - identificação do contribuinte e declaração de bens e direitos, ou promova a juntada nos autos a informação extraída do sítio da receita (no link "situação da declaração" ou consulta de restituição), a qual indique que a declaração não consta no banco de dados da receita. Prazo de 10 dias.