3005264-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005264-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Domingos Fernandes Betiol e outros - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA FESP E HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ EXCESSO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS MESES DE NOVEMBRO/93 A FEVEREIRO/94, ADOÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E SE HÁ VALORES DEVIDOS AO AGRAVADO COSMO MORIMITSU TERUYA.RAZÕES DE DECIDIR. A MÉDIA ARITMÉTICA OBTIDA A PARTIR DOS VENCIMENTOS DOS MESES DE NOVEMBRO/93 A FEVEREIRO/94 SOMENTE PODERÁ SER ADOTADA COMO PARÂMETRO NA HIPÓTESE DE SER SUPERIOR À REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM FEVEREIRO/94. A ADOÇÃO DO PARÂMETRO MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR NÃO CONFIGURA AFRONTA À LEGISLAÇÃO, MAS APLICAÇÃO DA REGRA DE PROTEÇÃO CONTRA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. A UTILIZAÇÃO DA URV VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO GERA DISTORÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADA A URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, CONFORME ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 8.880/94.DISPOSITIVO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 1º andar