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3004922-72.2025.8.06.0112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
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- 1 publicação
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória
Fórum das Turmas Recursais Dollor Barreira 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Processo: 3004922-72.2025.8.06.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Parte Autora: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Parte Ré: FLAVIO JOSE DE FRANCA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. (id. 194822193) contra sentença (id. 192767702) proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. O sistema de alerta de prevenção do PJe indicou possível relação deste com o processo de n.º 3001710-63.2024.8.06.0246. Após análise, verifico que não há conexão entre os feitos, tampouco recurso anteriormente distribuído a outro órgão recursal. Assim, mantenho a competência decorrente da distribuição por sorteio, nos termos do art. 930 do CPC. Passo ao exame dos requisitos de admissibilidade. O recurso da parte ré foi interposto tempestivamente e constato que houve o recolhimento das custas, conforme documento na id. 37290706, 37290707 e 37290708. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso e determino a conclusão dos autos para julgamento, cabendo à Secretaria incluí-lo em pauta quando oportuno, observadas as prioridades legais e a ordem cronológica de chegada nesta Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. (Local e data da assinatura digital). Bruno dos Anjos Juiz Relator
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