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Publicações do processo
3004885-07.2026.8.19.0061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Reintegração / Manutenção de Posse Nº 3004885-07.2026.8.19.0061/RJ AUTOR: SUELI DA MOTTA PFISTER ADVOGADO(A): EDUARDO FILIPE PIRES SILVA (OAB RJ236999) DESPACHO/DECISÃO Determino que a Autora junte aos autos, no prazo legal, as três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal (Imposto de Renda Pessoa Física), bem como os comprovantes de renda dos últimos três meses — tais como holerites, extratos bancários, pró-labore, recibos de pagamento ou documento equivalente conforme a natureza de sua atividade —, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o entendimento consolidado no verbete da Súmula 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."
Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Reintegração / Manutenção de Posse Nº 3004885-07.2026.8.19.0061/RJ AUTOR: SUELI DA MOTTA PFISTER ADVOGADO(A): EDUARDO FILIPE PIRES SILVA (OAB RJ236999) DESPACHO/DECISÃO Determino que a Autora junte aos autos, no prazo legal, as três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal (Imposto de Renda Pessoa Física), bem como os comprovantes de renda dos últimos três meses — tais como holerites, extratos bancários, pró-labore, recibos de pagamento ou documento equivalente conforme a natureza de sua atividade —, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o entendimento consolidado no verbete da Súmula 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."
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