3004837-16.2026.8.19.0007

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3004837-16.2026.8.19.0007/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MARTINS ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Sendo assim, defiro a gratuidade de justiça à autora;   2. Para o deslinde das ações desta natureza, é imprescindível a realização da perícia médica. Sendo assim, nomeio o perito a Dr. RODRIGO CORREA DO REGO, CRM-RJ 52-93513-1, com especialização em medicina do trabalho, cadastrado no DIPEJ (e-mail: med.perito@icloud.com), devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo; 3. Cite-se e intime-se o INSS a efetuar, em 30 (trinta dias) o depósito referente aos honorários periciais, os quais fixo em 01 salário mínimo nacional, para cada profissional, conforme artigo 9º da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; 4. Com a comprovação do depósito e havendo manifestação da Expert nomeada para exercer o encargo, intime-a para marcar dia e horário para realização da perícia; 5. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame; 6. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos em 05 dias; 7. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, e, após a juntada aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao seu conteúdo. 8. Havendo impugnação ao laudo, dê-se vista ao Perito.