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Publicações do processo
3004409-31.2026.8.19.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
  Despejo Nº 3004409-31.2026.8.19.0008/RJ AUTOR: AMAURI FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CAROLINE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB RJ246997) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do enunciado n. 39 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, determino a intimação da parte autora, na forma do artigo 99, §2º, do CPC/15, para apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça: a) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos 3 últimos anos, ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques e extratos bancários (todas as contas correntes, poupanças e investimentos) de sua titularidade dos 3 últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja dependente de terceira pessoa, deverão ser apresentados também os seus documentos (os mesmos listados acima).
Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
  Despejo Nº 3004409-31.2026.8.19.0008/RJ AUTOR: AMAURI FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CAROLINE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB RJ246997) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do enunciado n. 39 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, determino a intimação da parte autora, na forma do artigo 99, §2º, do CPC/15, para apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça: a) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos 3 últimos anos, ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques e extratos bancários (todas as contas correntes, poupanças e investimentos) de sua titularidade dos 3 últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja dependente de terceira pessoa, deverão ser apresentados também os seus documentos (os mesmos listados acima).
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