Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
3003924-20.2025.8.19.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 3003924-20.2025.8.19.0023/RJ EXECUTADO: SIDINEI DE MARINS TORRES ADVOGADO(A): TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS (OAB RJ131263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que o Executado comprovou que a penhora incidiu sobre contas salário destinadas a subsistência sua e de sua família. Salienta-se que em nossa jurisprudência é pacifica o entendimento de ser impenhorável o salário, visto que é uma garantia conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração, A penhora de salário afronta também, o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo artigo 1º, III da Constituição Federal, instituída com o fito de impedir que o credor retire do devedor todos os meios necessários à sua subsistência. Diante do exposto, procedi o desbloqueio do valor integral do salário/aposentadoria constritos no banco itaú conforme comprovado pelos extratos bancários junto ao sistema SisbaJud; Defiro JG .. Intime-se o exequente para dizer como prosseguir com a execução.
Intimação
TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 3003924-20.2025.8.19.0023/RJ EXECUTADO: SIDINEI DE MARINS TORRES ADVOGADO(A): TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS (OAB RJ131263) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedi ao desbloqueio dos valores constritos conforme decisão de evento 26, interrompendo, ainda, a repetição programada. 2. Intime-se o exequente para indicar outros bens do devedor passíveis de penhora.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.