3003178-21.2026.8.19.0023

Intimação

TJRJ · 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Varas Cíveis) · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3003178-21.2026.8.19.0023/RJ AUTOR: JO CARVALHO COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CLEBER AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ268749) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FATIMA REGINA DOS SANTOS COSTA (Curador) ADVOGADO(A): CLEBER AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ268749) RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: parte ré informa o cumprimento da tutela. Junta 03 telas de sistema. Petição do autor no evento 43, na qual informa que a ré não forneceu equipe de Home Care no domicílio do Autor. Junta os documentos do evento 43, doc 02/08. Requer o bloqueio de R$ 3.680,16 (gastos quitados) e R$ 1.450,00 para custeio contínuo das sessões de fisioterapia, enfermagem e insumos indispensáveis. Informa que não possui outras provas a serem produzidas. Cumpra-se V.Acórdão proferido no A.I. nº 3014284-49.2026.8.19.0000, no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela antecipada recursal deferida no evento 29, delimitados os seus efeitos ao período de internação compreendido entre 21/06/2026 e 02/07/2026, mantida a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a ré junta unicamente telas de sistema produzidas unilateralmente, procedo ao bloqueio do valor de R$ 3.680,16 (gastos quitados) nas contas do réu, pelo sistema SISBAJUD, conforme protocolo nº 20260080933207, cujo recibo segue abaixo: Decorridas 48horas, procedi à consulta ao bloqueio realizado e, diante da efetividade da medida adotada, procedi à transferência do valor bloqueado, convertendo-o em sequestro, conforme recibo de desdobramento abaixo: Intime-se a parte autora sobre o resultado da penhora. Quanto ao pedido de bloqueio de R$ 1.450,00 para custeio contínuo das sessões de fisioterapia, enfermagem e insumos indispensáveis, deverá a parte autorta apresentar orçamento com o exato valor a ser penhorado. Sem preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse de agir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido quanto à eventual falha na prestação do serviço da ré concernente no cancelamento do plano de saúde da autora, bem como a existência de lesão a bem da personalidde da autora. Evento 43: parte autora informa que não possui outras provas a produzir. Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços. Considerando que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, intime-se a ré para dizer se pretende produzir alguma prova nova. Prazo de cinco dias úteis, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com o cumprimento dos itens anteriores, voltem conclusos para sentença.