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TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 3003077-81.2025.8.19.0002/RJ EXECUTADO: RAPHAEL FERREIRA DE SOUSA NAZAR ADVOGADO(A): RODOLPHO FRANÇA DA SILVA (OAB RJ253349) ADVOGADO(A): LAIZA NEVES LOPES (OAB RJ156759) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO o recolhimento da Taxa Judiciária referente à Exceção de Pré-Executividade, conforme previsto na Nota Integrante n° 9 da Tabela 01, da Lei Estadual n° 3350/99 e aviso da CGJ n° 389/2022, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição. I-se.
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