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3002755-77.2026.8.06.0167
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 3002755-77.2026.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Taxa de Limpeza Pública] REQUERENTE: PAULO FERREIRA FROTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte recorrida (PAULO FERREIRA FROTA) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (MUNICIPIO DE SOBRAL) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sobral, 26 de agosto de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA
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