3002656-60.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional do Méier · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3002656-60.2026.8.19.0001/RJ RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de decadência, porque o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 3. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 4. Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 5. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 6. Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.