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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3002649-60.2026.8.19.0036/RJ AUTOR: BRUNO LUIZ SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAGDA MARTINS FIGUEIREDO SANTANA (OAB RJ228758) DESPACHO/DECISÃO Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de imposto de renda na ÍNTEGRA ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal acerca da não entrega da declaração ao Fisco. Venha, ainda, cópia da carteira de trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos. EM CASO DE DESEMPREGO, ESCLAREÇA A PARTE como se mantém, apresentando, em qualquer caso, os documentos referentes ao mantenedor do lar. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis · Outros
Processo 3002649-60.2026.8.19.0036 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis na data de 28/08/2026.
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