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TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002359-51.2026.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONOLITOS COMERCIO DE GAS LTDA, HELIA MARIA BARBOSA DINELLY REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Recebi hoje. Intime-se a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa e efetivando o pagamento das custas complementares, visto que à luz do que consta nos autos o valor indicado não corresponde à expressão e ao proveito econômico discutidos. Ainda, deve a parte autora acostar atos constitutivos para fins de regularização processual, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Frise-se que a ausência dos atos constitutivos inviabiliza a verificação da legitimidade do outorgante da procuração e constitui vício que afeta a capacidade processual da parte, sendo pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, deve ser apresentada a qualificação do adquirente e atual possuidor, os quais devem ser incluídos no polo passivo, tal como indicado na causa de pedir. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
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