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3002142-72.2026.8.19.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
  Despejo Nº 3002142-72.2026.8.19.0045/RJ AUTOR: VANESSA DE BRITO ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com pedido de tutela de urgência (liminar), fundamentada no art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/1991, em razão da exoneração da garantia locatícia e suposta inércia dos locatários em promover a sua substituição. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha colacionado o comprovante de Aviso de Recebimento (AR), este não se faz acompanhar do conteúdo da correspondência enviada (cópia da notificação ou termo de entrega com descrição do objeto), sendo certo que houve 3 tentativas frustradas de entrega. Assim, inexiste prova inequívoca de que os réus foram validamente intimados acerca do término da fiança e da necessidade de sua substituição no prazo legal de 30 dias, requisito indispensável para o deferimento da medida extrema in limine. Dessa forma, ante a ausência de demonstração plena do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 59, § 1º, VII, da Lei do Inquilinato, INDEFIRO, por ora, o pedido de despejo liminar. Diante do exposto: INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de liminar pleiteado na exordial. Ressalte-se que a presente determinação não interfere nem suspende o prazo para apresentação de contestação, que deverá observar o rito legal. Cumpra-se com urgência, servindo a presente como mandado/carta de intimação.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO Nº 3002142-72.2026.8.19.0045/RJRELATOR: Marvin Ramos Rodrigues Moreira AUTOR: VANESSA DE BRITO ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 09/09/2026 - Juntada de certidão
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