3002123-26.2024.8.06.0101

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

DECISÃO Processo nº: 3002123-26.2024.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] Polo ativo: FRANCISCA BERNARDA RODRIGUES SOUSA Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Trata-se de "Cumprimento de Sentença" interposto por FRANCISCA BERNARDA RODRIGUES SOUSA em face do INSS - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Em petição de ID 207347623 foram anexados os cálculos judiciais, contra os quais não foi apresentada oposição. Homologo os cálculos elaborados pela parte requerente (ID 207348977) com o aceite da parte requerida em ID 215480558. Sendo assim, após o trânsito em julgado desta decisão e não cabendo reapreciação da questão, expeça-se o regular precatório/RPV, em favor dos Exequentes, nos termos do Art. 535, §3º, do CPC, se presentes as peças essenciais para tal providência, conforme Artigos 14 e 22 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Na ausência de qualquer dos documentos mencionados, intime-se a parte exequente para apresentar em 10 (dez) dias, sendo desnecessária nova conclusão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito