3002026-37.2026.8.19.0087

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3002026-37.2026.8.19.0087/RJ AUTOR: ERICA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCOS WILSON DE OLIVEIRA (OAB RJ218290) DESPACHO/DECISÃO 1)Diante dos documentos juntados com a petição do evento 10, PET1, aliados aos demais elementos, defiro JG à autora. Anote-se. 2)Ressalte-se que de acordo com a cláusula 3.1 do contrato do evento 1, CONTR8, foi estabelecido prazo de 7 meses para entrega da obra, a contar da autorização da Prefeitura. Não há nos autos, ao menos até este momento, prova da autorização da Prefeitura. A autora não comprova ainda a responsabilidade da demandada pelos fatos narrados na inicial. De todo impossível, portanto, na hipótese dos autos, a adoção de qualquer medida antes da prévia formação do contraditório, que é regra por imposição constitucional. Desse modo, indefiro a tutela requerida. I-se. 3)Cite-se a ré para contestar em 15 dias úteis, sob pena de decretação da revelia. SÃO GONÇALO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular