3001918-66.2026.8.19.0003

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3001918-66.2026.8.19.0003/RJ AUTOR: FABIOLA RANGEL LEONIDIO MAIA ADVOGADO(A): FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) DESPACHO/DECISÃO 1) Rejeito a questão preliminar de perícia prévia à citação, já que de nada prejudica o andamento do feito e a defesa do réu, sendo que este será intimado a se manifestar posteriormente ao laudo pericial. 2) Rejeito a questão preliminar de falta de interesse de agir, ante a informação constante da inicial de que fora deflagrado pedido administrativo. 3) Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido saber se a parte autora faz jus a algum benefício acidentário. Defiro a prova pericial, pelo que nomeio como perito do Juízo o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, devidamente cadastrado no SEJUD na especialidade de medicina do trabalho. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo, devendo o INSS efetuar o depósito dos honorários homologados pela Corregedoria-Geral da Justiça. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se.