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TJCE · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001891-68.2026.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DEISE MARCELA AMORIM REU: MUNICIPIO DE ACARAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte autora para comprovar os requisitos constitucionais ("aos que comprovarem insuficiência de recursos", art. 5º, LXXIV, da CRFB/88) e e legais para o deferimento das benesses da justiça gratuita requerida, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Daiana Maria Cardoso Araujo Diretora de Secretaria
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