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TJCE · 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 3001852-42.2025.8.06.0049 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE/ AGRAVADA: ANTONIA CELIA DA SILVA EMBARGADA/ AGRAVANTE : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO R.h., Verifico que foram interpostos Embargos de Declaração (id 40978255), bem como Agravo Interno (id 41899499). Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), bem como às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e a parte embargada, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, para, querendo, apresentarem contrarrazões. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora do sistema. RITA EMÍLIA DE CARVALHO RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES Relatora
TJCE · 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 3001852-42.2025.8.06.0049 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE/ AGRAVADA: ANTONIA CELIA DA SILVA EMBARGADA/ AGRAVANTE : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO R.h., Verifico que foram interpostos Embargos de Declaração (id 40978255), bem como Agravo Interno (id 41899499). Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), bem como às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e a parte embargada, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, para, querendo, apresentarem contrarrazões. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora do sistema. RITA EMÍLIA DE CARVALHO RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES Relatora
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