3001815-69.2026.8.06.0052

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3001815-69.2026.8.06.0052 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) REQUERENTE: PATRICIA MATIAS LEITE MIRANDA, M. I. L. M., M. E. L. M. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelas partes exequentes, por meio do qual requerem o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a redistribuição do feito à 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, sob o fundamento de que o presente cumprimento provisório de sentença decorre do processo originário nº 0050499-86.2020.8.06.0149, cuja decisão foi proferida por aquele Juízo. O pedido merece deferimento. Com efeito, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Conforme informado na manifestação, o título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento provisório foi proferido no âmbito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do presente cumprimento provisório de sentença e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, juízo competente para o processamento do feito, com as cautelas e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. OTAVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito